DISPÕE SOBRE O SOMBREAMENTO DECORRENTE DE CONSTRUÇÕES EM ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARÍTIMAS CONTINENTAIS E INSULARES, LACUSTRES E FLUVIAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI DO DIREITO AO SOL
CARLOS MINC BAUMFELD;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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