ALTERA O ARTIGO 6ª DA LEI 18.664 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE ATUALIZA O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA FINS DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MICHELE CAPUTO NETO;
Poder Legislativo
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