ALTERA A LEI Nº 17.492, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO ROMERO SALES FILHO, A FIM DE RECONHECER A PESSOA COM FIBROMIALGIA COMO DEFICIENTE, BEM COMO, AMPLIAR AS DIRETRIZES PARA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.
ROMERO ANTÔNIO RAPÔSO SALES FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais