ESTABELECE DIRETRIZES DE DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DE QUALQUER NATUREZA QUE TENHAM RECURSOS DO ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ROMERO ANTÔNIO RAPÔSO SALES FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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