Projeto de Lei Ordinária 2497/2024

 Data de apresentação 05/06/2024 00:00:00
 N° Processo 2497/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

EQUIPARA AS MÁS-FORMAÇÕES CONGÊNITAS FISSURA LABIOPALATINA E/OU ANOMALIAS CRANIOFACIAIS ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS, NO ESTADO DA PARAÍBA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA