DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ A DISPONIBILIZAREM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 16 ANOS ASSENTOS AO LADO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS.
ELIEL PEREIRA FAUSTINO FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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