Projeto de Lei Ordinária 430/2024

 Data de apresentação 06/08/2024 00:00:00
 N° Processo 430/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA OU QUALQUER FORMA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS OBJETO DE CONTRABANDO, DEMAIS ILEGALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ