ALTERA A LEI Nº 5.691, 2 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROOSEVELT VILELA PIRES;
Poder Legislativo
CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
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