ALTERA A LEI Nº 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS OU CONSULTÓRIOS FORNECEREM EXTRATO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ROOSEVELT VILELA PIRES;
Poder Legislativo
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