Proposta de Emenda à Constituição Estadual 38/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 14/10/2021 00:00:00
 N° Processo 38/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O §1º DO ART. 117-A DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE TRATA DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

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