Projeto de Lei Ordinária 2819/2024

 Data de apresentação 30/08/2024 00:00:00
 N° Processo 2819/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

VEDA A INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO INTERNO POR FORNECEDOR DE PRODUTO E/OU SERVIÇO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA