Projeto de Lei Ordinária 314/2025

 Data de apresentação 12/05/2025 00:00:00
 N° Processo 1635/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, A PERMITIREM ACOMPANHANTE DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DE PACIENTES MENORES IMPÚBERES.

 Autoria

DENIAN COUTO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ