ALTERA A LEI Nº 15.145, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FRF E AUTORIZA A PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A – PERPART A ADOTAR MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE OPERAÇÕES AO FRF DOS FUNDOS QUE INDICA.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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