Projeto de Lei Ordinária 692/2024

 Data de apresentação 03/04/2024 00:00:00
 N° Processo 418/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS