Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2022

 Data de apresentação 25/10/2022 00:00:00
 N° Processo 1543/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTAM O PARÁGRAFO §8º E §9º AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, PARA RECONHECER A IMPORTÂNCIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS