Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 5/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Projeto N°: 5/2021 Protocolo N°: Data: 01/10/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 6/2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 136 E 138 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Projeto N°: 6/2020 Protocolo N°: Data: 16/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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