Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: LUIZ FERNANDO MAINARDI 
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Projeto de Lei Complementar n° 80/2020
DISPÕE SOBRE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A DEPENDENTES DE TRABALHADORES(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FORAM OBSTADOS A ADERIR AO ISOLAMENTO SOCIAL E VIERAM A FALECER EM RAZÃO DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Projeto N°: 80/2020 Protocolo N°: Data: 29/04/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUIZ FERNANDO MAINARDI
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Projeto de Lei Complementar n° 79/2020
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL, MENSAL E VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DE SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) ESTADUAIS QUE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FORAM OBSTADOS A ADERIR AO ISOLAMENTO SOCIAL OU AO REGIME DE TELETRABALHO E QUE VIERAM A FALECER VÍTIMAS DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 79/2020 Protocolo N°: Data: 29/04/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUIZ FERNANDO MAINARDI
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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