Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: GIUSEPPE RICARDO MENEGHETTI RIESGO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 294/2022
INCLUI O ART. 163-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Projeto N°: 294/2022 Protocolo N°: Data: 11/02/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GIUSEPPE RICARDO MENEGHETTI RIESGO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 293/2021
INCLUI O ART. 163-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Projeto N°: 293/2021 Protocolo N°: Data: 17/12/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GIUSEPPE RICARDO MENEGHETTI RIESGO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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