Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: GABRIEL FIGUEIRA PESSOA PICANÇO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/2025
ACRESCE O ARTIGO 20-L À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 376/2025 Protocolo N°: Data: 22/04/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GABRIEL FIGUEIRA PESSOA PICANÇO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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