Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: CATARINA DE LIMA GUERRA DA SILVA 
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Projeto de Lei Complementar n° 5/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA, PARA INCLUIR COMO INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR O ASSÉDIO MORAL, O ASSÉDIO SEXUAL E A DISCRIMINAÇÃO.
Projeto N°: 1021/2024 Protocolo N°: Data: 16/10/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CATARINA DE LIMA GUERRA DA SILVA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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