Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: RODRIGO DA SILVA BACELLAR 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 43/2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 E ACRESCENTA O ARTIGO 129-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INSTITUIR SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Projeto N°: 43/2020 Protocolo N°: Data: 12/02/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RODRIGO DA SILVA BACELLAR
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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