Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: RENATA DA SILVA SOUZA 
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Projeto de Lei Complementar n° 61/2022
REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O AUXÍLIO PROVISÓRIO PARA SUBSISTÊNCIA DA MULHER E DA CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 61/2022 Protocolo N°: Data: 01/04/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RENATA DA SILVA SOUZA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Complementar n° 39/2021
DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 129, INCISO VII, E 173, INCISO VII, DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPECTIVAMENTE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.
Projeto N°: 39/2021 Protocolo N°: Data: 13/05/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RENATA DA SILVA SOUZA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Complementar n° 35/2021
ALTERA A LEI Nº 4.056/02, PARA ACRESCENTAR O INCISO XXXVI AO SEU ARTIGO 3º, NOS TERMOS QUE DISPÕE.
Projeto N°: 35/2021 Protocolo N°: Data: 10/03/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RENATA DA SILVA SOUZA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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