Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: CARLOS MINC BAUMFELD 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 54/2021
ACRESCENTA § 3º AO ART. 277 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Projeto N°: 54/2021 Protocolo N°: Data: 23/03/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS MINC BAUMFELD
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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