Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 65/2021
ACRESCENTA O §7º-A AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR, BEM COMO O SEU JULGAMENTO, A SER SUBMETIDA ÀS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Projeto N°: 65/2021 Protocolo N°: Data: 28/10/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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