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Tipo:
Projeto de Lei Complementar
Autor:
JOANA DARC DOS SANTOS CORDEIRO
Localizada(s)
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Projeto de Lei Complementar n° 11/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Projeto N°:
11/2020
Protocolo N°:
Data:
01/10/2020 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
JOANA DARC DOS SANTOS CORDEIRO
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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