Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 12/2020
ACRESCE O INC. XIV AO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Projeto N°: 12/2020 Protocolo N°: Data: 13/06/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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