Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: GUSTAVO FUCHS CAMPOS GOUVEIA 
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Projeto de Lei Complementar n° 1685/2020
ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA COM OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 1685/2020 Protocolo N°: Data: 20/11/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Projeto de Lei Complementar n° 1244/2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS COM O ESTADO DE PERNAMBUCO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 1244/2020 Protocolo N°: Data: 19/06/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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