Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ADJUTO RODRIGUES AFONSO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 5/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Projeto N°: 5/2020 Protocolo N°: Data: 03/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ADJUTO RODRIGUES AFONSO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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