Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 1/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, ESTABELECENDO QUE DECORRIDOS CENTO E OITENTA DIAS DO RECEBIMENTO DE UM PROJETO, O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A REQUERIMENTO FORMULADO POR QUALQUER DEPUTADO, MANDARÁ INCLUÍ-LO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM OU SEM PARECER.
Projeto N°: 1/2021 Protocolo N°: Data: 16/03/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 11 DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.
Projeto N°: 4/2020 Protocolo N°: Data: 15/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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