Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: LUDIO FRANK MENDES CABRAL 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 15/2021
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Projeto N°: 1304/2021 Protocolo N°: Data: 15/09/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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