Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: LUDIO FRANK MENDES CABRAL 
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Projeto de Lei Complementar n° 12/2024
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR N° 631, DE 31 DE JULHO DE 2019.
Projeto N°: 1325/2024 Protocolo N°: Data: 30/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Projeto de Lei Complementar n° 11/2024
ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR N° 631, DE 31 DE JULHO DE 2019.
Projeto N°: 1186/2024 Protocolo N°: Data: 17/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Projeto de Lei Complementar n° 9/2023
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Projeto N°: 499/2023 Protocolo N°: Data: 08/02/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Projeto de Lei Complementar n° 13/2023
ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.
Projeto N°: 514/2023 Protocolo N°: Data: 08/02/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Projeto de Lei Complementar n° 12/2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PARA ESTABELECER QUE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PORTOS OU UNIDADES PORTUÁRIAS LOCALIZADOS NO ENTORNO DE RIOS FEDERAIS DEVE SER PRECEDIDO DE LICENÇA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO PERANTE O ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE.
Projeto N°: 502/2023 Protocolo N°: Data: 08/02/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Projeto de Lei Complementar n° 11/2023
ACRESCENTA O ARTIGO 12-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.
Projeto N°: 501/2023 Protocolo N°: Data: 08/02/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Projeto de Lei Complementar n° 10/2023
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 213 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.
Projeto N°: 10/2023 Protocolo N°: Data: 08/02/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Projeto de Lei Complementar n° 5/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 38 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.
Projeto N°: 228/2022 Protocolo N°: Data: 16/02/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Projeto de Lei Complementar n° 37/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 654, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Projeto N°: 902/2020 Protocolo N°: Data: 25/06/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Projeto de Lei Complementar n° 36/2020
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Projeto N°: 901/2020 Protocolo N°: Data: 25/06/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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