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Tipo:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual
Autor:
PAULO JOSÉ ARAÚJO CORREA
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 5/2022
ALTERA O DISPOSTO NO § 7º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Projeto N°:
349/2022
Protocolo N°:
Data:
16/11/2022 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
PAULO JOSÉ ARAÚJO CORREA
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
DETALHES
PROJETO
PUBLICAÇÃO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/2022
ALTERA O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA INSERIR NO SEU CORPO A COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E RECLAMAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Projeto N°:
314/2022
Protocolo N°:
Data:
19/10/2022 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
PAULO JOSÉ ARAÚJO CORREA
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
DETALHES
PROJETO
PUBLICAÇÃO
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