Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 48/2025
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 142 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTABELECE OS COLÉGIOS TIRADENTES COMO UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR.)
Projeto N°: 48/2025 Protocolo N°: Data: 17/02/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 34/2024
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTABELECE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE O VALOR QUE SUPERE O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS E PENSIONISTAS ACOMETIDOS POR DOENÇAS INCAPACITANTES.)
Projeto N°: 34/2024 Protocolo N°: Data: 23/02/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 1/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 1/2023 Protocolo N°: Data: 16/03/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 72/2021
ALTERA O INCISO II DO § 3º DO ART. 53, O CAPUT DO ART. 55 E O INCISO XXI E A ALÍNEA “A” DO INCISO XXIII DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Projeto N°: 72/2021 Protocolo N°: Data: 02/09/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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