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Tipo:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual
Autor:
DOORGAL GUSTAVO SAD LAFAYETTE DE ANDRADA
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 59/2020
ACRESCENTA A ALÍNEA "L" AO INCISO I DO ART. 106 E O § 10 AO ART 118, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Projeto N°:
59/2020
Protocolo N°:
Data:
08/08/2020 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
DOORGAL GUSTAVO SAD LAFAYETTE DE ANDRADA
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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