Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA 
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Projeto de Lei Complementar n° 34/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 171, DE 9/5/2023, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS CONSTANTES DOS FUNDOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS, PROVENIENTES DE REPASSES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DE SALDOS FINANCEIROS RESULTANTES DE PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA ART 1°, ESTENDENDO, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, AUTORIZAÇÃO A MUNICÍPIO PARA TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS QUE MENCIONA E INCLUINDO, ENTRE ESTES, SALDOS ORIUNDOS DE SECRETARIAS DE ESTADO QUE NÃO A SES NO ATUAL CRONOGRAMA OU ANTERIORES A ELE).
Projeto N°: 34/2023 Protocolo N°: Data: 14/09/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 39/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 91, DE JANEIRO DE 2006, PARA O COMBATE DA PANDEMIA CAUSADO PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 39/2020 Protocolo N°: Data: 25/04/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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