Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JOSÉ ROBERTO COSTA SANTOS 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 3/2023
ACRESCE O ART. 63-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Projeto N°: 3/2023 Protocolo N°: Data: 30/08/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JOSÉ ROBERTO COSTA SANTOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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