Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA 
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Projeto de Lei Complementar n° 14/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - MSBS E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 10074/2025 Protocolo N°: Data: 29/04/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
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