Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: HÉRCULES SILVEIRA 
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Projeto de Lei Complementar n° 7/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 213 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 029/00, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.
Projeto N°: 1818/2020 Protocolo N°: Data: 27/02/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: HÉRCULES SILVEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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