Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 7/2020
INCLUI O INCISO XIV NO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECENDO QUE OS PACIENTES SERÃO INFORMADOS, POR ESRITO, SOBRE OS VALORES DOS TRATAMENTOS, EXAMES E CIRURGIAS, DENTRE OUTROS PROCEDIMENTOS, QUE RECEBEREM GRATUITAMENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Projeto N°: 6912/2020 Protocolo N°: Data: 06/08/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 6/2020
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESTABELECENDO QUE EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA O GOVERNADOR DO ESTADO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS PROVISÓRIAS, COM FORÇA DE LEI, DEVENDO SUBMETÊ-LAS DE IMEDIATO À ASEMBLEIA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Projeto N°: 6378/2020 Protocolo N°: Data: 21/07/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/2020
INCLUI O ART. 128-A NA CONSTITUIÇÃO ESTADUALESTABELECENDO QUE A POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É AUTONOMA, INDEPENDENTE, SEM RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FUNÇÕES QUE EXERCE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Projeto N°: 6197/2020 Protocolo N°: Data: 14/07/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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