Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS 
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Projeto de Lei Complementar n° 45/2020
ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 621, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRIO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 11810/2020 Protocolo N°: Data: 21/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Projeto de Lei Complementar n° 8/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT ART. 10 DA LEI Nº 3.196, DE 09 DE JANEIRO DE 1978.
Projeto N°: 2144/2020 Protocolo N°: Data: 04/03/2020 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Projeto de Lei Complementar n° 6/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT ART. 10 DA LEI Nº 3.196, DE 09 DE JANEIRO DE 1978.
Projeto N°: 1651/2020 Protocolo N°: Data: 19/02/2020 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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