Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ALEXANDRE QUINTINO MOREIRA 
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Projeto de Lei Complementar n° 13/2021
INCLUI O PARÁGRAFO §2º NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 03 DE MAIO DE 2001.
Projeto N°: 6325/2021 Protocolo N°: Data: 24/06/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ALEXANDRE QUINTINO MOREIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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