Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ADILSON ESPINDULA 
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Projeto de Lei Complementar n° 24/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O “CAPUT” DO ART. 3º E ACRESCENTA INCISO AO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 401, DE 12 DE JULHO DE 2007, QUE REDEFINE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA INCLUIR A REPRESENTAÇÃO DAS COOPERATIVAS EDUCACIONAIS NO REFERIDO CONSELHO, POR INTERMÉDIO DA OCB/ES
Projeto N°: 19723/2025 Protocolo N°: Data: 05/09/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ADILSON ESPINDULA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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