Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 7/2022
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 210 E AO CAPUT DO ART. 258 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Projeto N°: 7/2022 Protocolo N°: Data: 15/12/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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