Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: RICARDO AYRES DE CARVALHO 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2020
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS E DOS MUNICÍPIOS TOCANTINENSES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 801/2020 Protocolo N°: Data: 16/04/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RICARDO AYRES DE CARVALHO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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