Proposta de Emenda à Constituição Estadual 24/2020

 Data de apresentação 26/06/2020 00:00:00
 N° Processo 24/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 34A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, REGULAMENTANDO A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E INSTITUINDO A INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS.