ESTABELECE A GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS TRANSPORTES COLETIVOS EXPLORADOS, CONCEDIDOS E/OU PERMITIDOS PELO ESTADO, BEM COMO ASSEGURA O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER ÀS PESSOAS ESTUDANTES DE CURSINHOS PRÉ-VESTIBULAR SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.

Guilherme Cortez;

Poder Legislativo