Projeto de Lei Ordinária 5300/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/05/2025 00:00:00
 N° Processo 24243/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA TRANSGÊNERO, INCLUINDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ESTADUAL.

 Autoria

DANI BALBI;