Projeto de Lei Ordinária 5200/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/04/2025 00:00:00
 N° Processo 23853/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 2525, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

Índia Armelau;