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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: EDNA BEZERRA SAMPAIO FERNANDES 
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Projeto de Lei Complementar N° 51 /2021
Processo N°: 51 /2021
Protocolo: Nº
Data: 18/12/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EDNA BEZERRA SAMPAIO FERNANDES
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.450, DE 16 DE JULHO DE 1991, QUE CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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