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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 5 /2021
Processo N°: 5 /2021
Protocolo: Nº
Data: 01/10/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 6 /2020
Processo N°: 6 /2020
Protocolo: Nº
Data: 16/12/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 136 E 138 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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